STF decide que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial do INSS

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Também foi identificado um quantitativo significativo de motocicletas apreendidas em completo estado de deterioração. (Foto: Reprodução / Google Street View) Diário de Pernambuco O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação ao delegado Seccional de Goiana, Jean Rockefeller da Silva Alencar, e ao delegado de polícia que esteja respondendo pela Delegacia de Itaquitinga, na Mata Norte de Pernambuco, para que providências sejam tomadas visando a reestruturação da unidade policial. De acordo com a recomendação do MPPE, publicada no Diario Oficial da instituição, foram constatados, durante vistoria realizada no dia 14 de julho, a ausência de agentes policiais , escrivães e de estrutura mínima de trabalho. Também foi identificado uma espécie de rodízio informal de delegados na instituição policial. Segundo o MPPE, desde o dia 1º de março deste ano, cerca de quatro delegados já acumularam a Delegacia de Polícia de Itaquitinga. Conforme a recomendação, esse rodízio impacta fortemente o fluxo de atendimento à população e as investigações em andamento na delegacia, incusive caso que envolvem crimes graves e urgentes como estupro de vulnerável. Outro problema constatado pelo MPPE foi a inexistência de objetividade na organização de dados referentes a inquéritos instaurados, boletins de ocorrência registrados e requisitórios não respondidos vindos do Ministério Público e do Judiciário, além de ausência de estrutura humana para realizar atendimento à população, inclusive de mulheres em situação de violência doméstica. Além disso, existem registros na Promotoria de Justiça de reclamação da população sobre a ausencia ou mau atendimento realizado na delegacia de Itaquitinga, envolvendo idosas, crianças, dentre outras situações, como vítima de estupro. A ausência de efetivo na unidade está fazendo com que flagrantes ocorridos dentro do presídio de Itaquitinga sejam encaminhados para a Delegacia de Goiana. Também foi identificado um quantitativo significativo de motocicletas apreendidas em completo estado de deterioração. Recomendação Diante dessa realidade, a Promotora de Justiça de Itaquitinga, Sofia Mendes Bezerra de Carvalho recomendou com “máxima urgência” que, no prazo de 15 dias, ocorra a reestruturação do expediente diário da delegacia para que permaneça na sede da unidade policial ao menos dois policiais civis qualificados e um escrivão. Essa medida visa garantir o atendimento à população e o cumprimento das diligências policiais, necessárias ao andamento das investigações, com a afixação das escalas de serviço mensal (plantão e expediente diário de segunda a sexta feira, no horário das 8h às 18h) na unidade. Além disso, a recomendação pede a designação de um delegado de Polícia Civil Titular ou, em caso de designação de Delegado em regime de acumulação, que o policial designado permaneça de maneira constante, evitando a situação de rodízios aleatórios como ocorre atualmente. A recomendação ainda alerta que caso a designação seja de um delegado em regime de acumulação, que as suas atribuições nas demais delegacias não impacte na prestação do serviço na Delegacia de Itaquitinga, evitando a sobrecarga e a impossibilidade de reestruturação e organização que deve ocorrer na unidade policial.

Concursos em Pernambuco e no Brasil - Freepik FolhaPE A agenda de concursos em Pernambuco traz uma variedade de oportunidades em diferentes áreas, como segurança pública, saúde e administração, com vagas para todos os níveis de escolaridade. Receba as notícias exclusivas da Folha de Pernambuco pelo nosso canal. Entrar no canal Há editais abertos com prazos que se estendem até setembro de 2025 e outros previstos para breve, abrangendo órgãos municipais, estaduais e federais. Confira o agendão abaixo: Concurso Prefeitura de Gameleira – PE Vagas: 6 Prazo: 18 de agosto Taxa de inscrição: gratuita Cargos: professor de português e professor de matemática Área: Educação Nível: superior Remuneração: R$3.650,82 Inscrição : neste link Concurso IFPE – Instituto Federal de Pernambuco Vagas: 100 Prazo: 28 de agosto Taxa de inscrição: R$220,00 Cargos: Professor(a) de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) Área: Docência Nível: Superior Remuneração: de R$3.090,43 a R$13.216,85, conforme titulação e regime de trabalho Inscrição: neste link Processo Seletivo Prefeitura de João Alfredo – PE Vagas: 20 Prazo: 11 de agosto de 2025 Taxa de inscrição: Gratuita Cargos: Gestor Escolar Área: Educação Nível: Superior Remuneração: Conforme leis municipais vigentes (valor não especificado no edital) Inscrição: Formulário eletrônico disponível neste site Concurso Câmara de Lagoa do Carro – PE Vagas: 7 Prazo: 25 de agosto Taxa de inscrição: de R$80,00 a R$100,00 Cargos: auxiliar de serviços gerais, agente administrativo do legislativo, analista legislativo, entre outros Área: Legislativo Nível: fundamental, médio e superior Remuneração: de R$1.412,00 a R$2.200,00 conforme o cargo Inscrição: neste link Concurso Câmara de Bezerros – PE Vagas: 14 Prazo: 31 de agosto de 2025 Taxa de inscrição: de R$86,00 a R$150,00, conforme o cargo Cargos: auxiliar de serviços gerais; agente administrativo; técnico de informática; analista contábil; entre outros Área: Legislativo Nível: fundamental, médio/técnico e superior Remuneração: de R$1.518,00 a R$3.500,00 conforme o cargo Inscrição: neste link Concurso CRBio – 5ª Região Vagas: 303 Prazo: 11 de setembro de 2025 Taxa de inscrição: de R$45,00 a R$56,00, conforme o cargo Cargos: agente de contratação, analista contábil, assistente administrativo Área: Administrativa Nível: médio e superior Remuneração: de R$2.889,26 a R$3.646,00 conforme o cargo Inscrição: neste link Processo seletivo CPRM – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais Vagas: 115 + CR Prazo: 2 de setembro Taxa de inscrição: de R$100 a R$180, conforme o cargo Cargos: pesquisador em geociências, analista em geociências, técnico em geociências Área: Geociências Nível: médio, técnico e superior Remuneração: R$4.442,68 a R$10.577,48 Inscrição: neste link Alguns órgãos devem abrir inscrições em breve, entre eles: — CNU Pernambuco — Banco do Brasil — INSS — IBGE — Marinha — Correios — Receita Federal — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) — Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) — Anvisa — Dataprev — Prefeitura do Recife — Prefeitura de Solidão — URB/ EMLURB Recife

Corpos foram jogados na caçamba de um veículo. (Foto: Reprodução) Diário de PE O Gabinete da Central de Agilização Processual, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), condenou o Estado de Pernambuco a indenizar em R$ 30 mil a mãe de jovem de 19 anos que foi morto e teve o cadáver exposto, em julho de 2019, durante uma operação da Polícia Militar (PM). Com oito mortos no total , a ação da PM chegou a ser classificada à época como "espetáculo macabro" e "culto ao sangue". Segundo a investigação, os baleados teriam participado de um assalto a uma caixa lotérica em Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste de Pernambuco, que resultou em um policial morto. Os suspeitos foram localizados e mortos em um suposto confronto na Paraíba . Em seguida, os corpos foram expostos nas caçambas de viaturas enquanto os policiais eram aplaudidos pela população, conforme mostram vídeos. Na sentença, a juíza Maria do Rosário Arruda de Oliveira, do TJPE, discorda de argumento do Estado de Pernambuco, que afirmou não haver provas da exposição dos corpos de maneira desumana e humilhante. A magistrada também lembra que o caso teve ampla repercussão midiática e resultou em repúdio de órgãos de defesa dos direitos humanos. "É possível verificar, em diversas passagens, os corpos das vítimas sendo manuseados e transportados de forma aviltante”, escreve a juíza. “As mídias demonstram, com clareza solar, que os corpos foram despidos, encontrando-se nus ou parcialmente nus, e foram colocados na caçamba de uma viatura policial, empilhados e expostos publicamente". "A exposição pública de um cadáver em tais condições, despido e amontoado em uma viatura, representa um grave atentado à dignidade póstuma e causa profundo sofrimento, angústia e humilhação aos familiares, que se veem obrigados a reviver a dor da perda de forma brutal e desrespeitosa", ela acrescenta. Condenação No pedido de indenização, a advogada Márcia Araújo, que representa a mãe do jovem morto, diz que a operação resultou em um "verdadeiro show de horrores". "Foram jogados nas caçambas das viaturas, como se fossem troféus, expostos à curiosidade pública, em um verdadeiro desfile, com direito a sirene ligada", escreve. A advogada acrescenta que houve voluntária violação da cena do crime. "Como noticiado nos fatos, impossibilitou a realização de perícia no local; notadamente, a intenção foi apenas uma, não permitir que a perícia pudesse afirmar se houve ou não troca de tiros". Ela pediu R$ 150 mil de danos morais. A advogada Márcia Araújo afirmou que o valor de R$ 30 mil de indenização ficou muito abaixo do que esperavam. Ela também representa familiares de outras duas vítimas da mesma ocorrência, mas ainda não houve sentença nos demais processos. Nos autos, o Estado de Pernambuco declara que o jovem morto estaria envolvido em uma série de crimes e poderia representar perigo à vida dos agentes públicos. "Não há qualquer prova nos autos que corrobore com o abuso e excesso que os agentes policiais possam ter cometido", declara. "Pontua-se, ainda, que não há qualquer prova que demonstre que houve a exposição dos mortos como narra a parte autora nem muito menos a divulgação de imagens ou desfile de viaturas após o ocorrido. Na verdade, os agentes públicos agiram em prol do interesse público", completa. Em nota ao Diario, o Estado de Pernambuco afirma que foi intimado da sentença em 1º de agosto de 2025 e está analisando a interposição de recurso. A operação Um grupo criminoso assaltou uma casa lotérica em Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste de Pernambuco, em 1º de julho de 2019. Na saída, houve confronto e um policial militar morreu após ser baleado na cabeça. Em ação conjunta com forças da Paraíba , o bando foi localizado posteriormente em um sítio, no limite entre Barra de São Miguel e Riacho de Santo Antônio, municípios paraibanos. No discurso oficial da PM, a equipe foi recebida a tiros, o que os forçou a "uma reposta à altura do efetivo". Nenhum policial ficou ferido na ocorrência. Após as oito pessoas serem mortas, seus corpos foram expostos em viaturas, sendo filmados e fotografados. Imagens mostravam moradores aplaudindo a polícia. Na época, o Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba (CEDH-PB) repudiou a ação conjunta das polícias Civil e Militar de Pernambuco e da Paraíba, classificando o ocorrido como "espetáculo macabro" e "culto ao sangue". "Tal cenário, nada distante do culto ao sangue do antigo Coliseu de Roma, concorre não para o fortalecimento, mas para o descrédito da atividade policial, transformada, pelo tratamento absurdo da cena do crime, em um grotesco ato de vingança selvagem, a anos-luz de distância da ideia de uma ação policial racional, eficiente e planejada", diz trecho da nota.

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Conforme os dados da Agência Pernambucana de Águas e Clima, (APAC), Igarassu foi a cidade que registrou o maior acumulado de chuvas nas últimas 72h (Foto: Reprodução/Instagram) Diário de PE As chuvas que atingiram a cidade de Igarassu, na Região Metropolitana do Recife (RMR), neste fim de semana, afetaram 165 pessoas, segundo dados divulgados pela gestão municipal. Desse total, 65 pessoas seguem abrigadas no Serviço de Convivência do Loteamento Agamenon. Imagens que circularam nas redes sociais no sábado (26) mostram várias residências do Loteamento Agamenon tomadas pela água após as fortes chuvas que atingiram o município. Conforme os dados da Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC) , Igarassu foi a cidade que registrou o maior acumulado de chuvas nas últimas 72h, contabilizando 162,32 mm no bairro de Cruz de Rebouças. Segundo a Prefeitura de Igarassu, o Comitê de Enfrentamento às Chuvas inspecionou neste fim de semana a ponte do Rio São Domingos (em frente à sede da Guarda Municipal), a ponte do Agamenon, a estrada da comunidade Pitanga e a comunidade Margaret Thatcher.  Ainda de acordo com a gestão municipal, a cidade registrou inundações nos rios Côngrua e Monjope, no Canal do Manancial, no rio Alexis e no Açude de Araripe.

Nill Junior O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) decidiu arquivar a Notícia de Fato que apurava possíveis irregularidades na execução da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) no município de Buíque. A decisão, relativa ao Procedimento nº 02782.000.148/2025, teve como base a ausência de elementos que justificassem a continuidade das investigações. A apuração teve início a partir de uma representação encaminhada à Ouvidoria Geral de Justiça do MPPE, que apontava possíveis falhas na condução dos editais referentes à Lei Paulo Gustavo em Buíque, entre elas: aabilitação de pessoas supostamente impedidas, como servidores públicos e prestadores de serviço; restrição à interposição de recursos por e-mail, apesar da previsão em edital; exigência de entrega presencial de documentos sem ampla divulgação de mudança no Diário Oficial; participação de uma mesma pessoa em dois editais distintos; prazo reduzido para apresentação de recursos. Posteriormente, a parte denunciante complementou a queixa, destacando, entre outros pontos, a participação de um servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o técnico judiciário Paulo Tarcísio Freire de Almeida. Segundo a denúncia, sua inscrição levantaria dúvidas sobre a lisura do processo. No entanto, o edital vedava apenas a participação de juízes, desembargadores e ministros, o que não se aplicava ao servidor citado. A análise realizada pelo MPPE, com base nas informações prestadas pelo Município de Buíque, concluiu que: os recursos foram, de fato, aceitos por e-mail, conforme previsto no edital; a participação de servidores públicos que não atuam diretamente na secretaria responsável pela condução dos editais não infringe as regras estabelecidas; não há impedimento legal para que uma mesma pessoa seja contemplada em mais de um edital da Lei Paulo Gustavo; a seleção de um mesmo candidato em duas categorias, mesmo utilizando o mesmo CPF, foi considerada compatível com o previsto no edital, desde que obedecidos os critérios de seleção. Com isso, o MPPE entendeu que os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e que não há elementos que caracterizem irregularidades capazes de justificar o prosseguimento da apuração. A promotoria responsável comunicou a decisão de arquivamento tanto à parte denunciante quanto à Prefeitura de Buíque. O órgão destacou ainda que, caso surjam novos elementos, a investigação poderá ser reaberta. Por ora, a Notícia de Fato permanece arquivada.